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Márcio Roberto de Souza
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Crédito de celular pré-pago não pode ter validade
Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão proibidas de adotar a prática. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal...
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 23 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1: XXXXX00005701000 RJ XXXXX-2000-057-01-00-0
ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO. CLÁUSULA TÁCITA DE EXCLUSIVIDADE. JORNADA DE OITO HORAS. PARTE DA DOUTRINA ENTENDE QUE SÓ HÁ DEDICAÇÃO EXCLUSIVA QUANDO O EMPREGADO É PROIBIDO DE TER OUTRO...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 8741 PR XXXXX-6
ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAL. NÃO-OBSERVÂNCIA, PELA OAB, DA FORMA PRECONIZADA NO SEU REGULAMENTO PA...
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